Termos de uso
Última atualização: minuta, ainda sem data de vigência.
1. Quem oferece o serviço
O Proreu é oferecido por ICIC - Instituto Catarinense de Inteligência Comportamental, CNPJ 65.214.277/0001-62, contato: peritorogeriosc@gmail.com.
2. O que é o serviço
O Proreu é uma ferramenta de apoio ao advogado de defesa criminal: roteiros de perguntas, teses de defesa e documentos para exportar. Ele não presta serviço jurídico, não substitui o advogado e não garante resultado em nenhum processo.
3. Conteúdo e atualizações
As teses, as perguntas e as indicações de base legal e jurisprudência são material de apoio ao trabalho do advogado. O conteúdo poderá ser atualizado, corrigido e ampliado sempre que houver mudanças na lei, na jurisprudência, nas súmulas ou no próprio produto.
Confira sempre a lei, a súmula e o precedente antes de usar. A análise e a decisão são sempre do profissional responsável pelo caso.
4. Conta e acesso
O acesso é pessoal e intransferível, por link enviado ao e-mail cadastrado. Cada assinatura pode ser usada em até dois aparelhos ao mesmo tempo; ao entrar em um terceiro, é preciso desconectar um dos outros. Não é permitido compartilhar a conta com outras pessoas. Para equipes e escritórios, use uma assinatura por profissional. Você é responsável por manter a sua caixa de e-mail protegida.
5. Planos e cobrança
Há planos mensal e anual. A venda e a cobrança são feitas pela Hotmart, na página de pagamento dela; o Proreu não recebe nem guarda o número do cartão. A assinatura renova automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada. As condições de pagamento e de reembolso seguem as regras da Hotmart e a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando cabível. Não há período de teste grátis.
6. Cancelamento
Você cancela quando quiser, pela área de compras da Hotmart, com o e-mail da compra. Ao cancelar, o acesso pode ser encerrado conforme o aviso que a Hotmart enviar ao Proreu. Você também pode excluir a conta na página Assinatura.
7. Uso adequado e sigilo
Seus casos ficam no seu aparelho. Evite registrar dados de pessoas além do necessário. O dever de sigilo profissional sobre as informações dos seus clientes continua sendo seu.
8. Responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, em constante revisão. Na extensão permitida pela lei, a empresa não responde por decisões tomadas com base nas recomendações do aplicativo.
9. Alterações
Estes termos podem mudar. Avisaremos pelo e-mail da conta quando houver mudança relevante.
10. Foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José, Santa Catarina, para resolver divergências, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
